AVISO DE PRIVACIDADE EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA 23/03/2026
Capítulo 1 — Sobre o Aviso de Privacidade 1.1. Este Aviso estabelece as informações e os dados pessoais aos quais a EPE poderá ter acesso em virtude da interação do usuário com o Portal, bem como a forma como tais informações podem ser armazenadas, utilizadas e protegidas. 1.2. Para fins deste Aviso, a EPE atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Portal. Prestadores de serviços contratados para apoiar a operação do Portal poderão atuar como operadores, mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com este Aviso. Capítulo 2 — Requisito para utilização de funcionalidades com cadastro 2.1. O acesso às páginas públicas do Portal Institucional da EPE (www.epe.gov.br) não exige cadastro. 2.2. Para algumas funcionalidades, poderá ser necessário fornecer dados pessoais, como no envio de solicitações. Nesses casos, a EPE informará de maneira transparente a finalidade da coleta e como ela será utilizada. 2.3. Sistemas de acesso restrito eventualmente disponibilizados a partir do Portal poderão possuir termos de uso e procedimentos próprios de credenciamento e acesso, a serem divulgados no Portal, quando aplicável. Capítulo 3 — Informações que coletamos 3.1. A EPE coleta dados das seguintes formas em seus canais digitais: a) Newsletters: coleta do endereço de e-mail quando você se cadastra para receber novidades por e-mail. b) Informações de navegação: a EPE pode armazenar informações sobre sua navegação, como endereço IP, cookies e páginas acessadas. c) Pedidos de Acesso à Informação e Manifestação de Ouvidoria:
Em cumprimento ao art. 11-A do Decreto nº 7.724/2012 e aos artigos 8, 20 e 22 da Portaria Normativa CGU Nº 116/2024, todos os pedidos de acesso à informação e as manifestações de ouvidoria devem ser registrados, obrigatoriamente, na plataforma digital Fala.BR. O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal. Ela é mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em um servidor seguro, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados. Por meio do Fala.BR, o cidadão pode registrar pedidos de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e manifestações de ouvidoria, como
reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, conforme a Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos. O acesso à plataforma é feito de forma digital, por meio do Login Único Gov.BR, que permite a identificação segura do cidadão e o acesso unificado aos serviços digitais do Governo Federal. Caso o pedido de acesso à informação ou a manifestação de ouvidoria seja realizado por meio diverso da plataforma, como e-mail, telefone, carta ou atendimento presencial, a unidade de Ouvidoria poderá efetuar o registro na plataforma Fala.BR, desde que haja solicitação e autorização do cidadão. As informações fornecidas servem, exclusivamente, para prestação dos serviços relacionados às atividades às quais os respectivos cadastros são destinados. 3.2. A EPE não coleta dados pessoais sensíveis por meio do seu Portal institucional. 3.3. É responsabilidade do usuário informar dados corretos e atualizados nos campos de cadastro/contato disponíveis no Portal, quando utilizados. Capítulo 4 — Como usamos suas informações 4.1. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para: a) Produção de estatísticas gerais para fins informativos ou estratégicos, com análise agregada e anônima, sem identificação direta do usuário. b) Melhoria da experiência de navegação, desempenho e segurança do Portal, inclusive por meio de cookies. c) Atendimento a solicitações encaminhadas por canais do Portal, quando existentes (ex.: formulários institucionais). d) Envio de comunicados (ex.: newsletters), quando você tiver se inscrito para recebê- los, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. 4.2. A EPE não comercializa dados pessoais individuais e não fornece informações a terceiros para finalidades comerciais. 4.3. O tratamento descrito neste Aviso poderá se fundamentar nas seguintes bases legais da LGPD: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) execução de políticas públicas (quando aplicável à EPE); c) atendimento a solicitações do titular; d) consentimento (apenas para inscrições voluntárias em newsletter); e) legítimo interesse para melhoria de navegação; 4.4. A EPE observa, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do Portal Institucional, os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo que o tratamento seja conduzido de maneira ética, transparente e proporcional:
a) Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. b) Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da interação com o Portal. c) Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo indispensável para a realização das finalidades declaradas, abrangendo apenas dados estritamente necessários. d) Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita pelo titular sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. e) Qualidade dos Dados: Adoção de medidas para assegurar precisão, clareza, relevância e atualização dos dados pessoais, conforme a necessidade e a finalidade de seu tratamento. f) Transparência: Fornecimento de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes envolvidos, resguardados segredos comercial e industrial. g) Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão. h) Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal. i) Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. j) Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pela EPE, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. Capítulo 5 — Uso de Cookies 5.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados e armazenados no dispositivo do usuário. Eles servem para reconhecer e acompanhar ações dentro do Portal, inclusive para auxiliar na medição de visitas. Apesar de distinguir visitantes, com o previsto no item 3.1, alínea 'b', nenhuma informação pessoal que permita identificação é armazenada para essa finalidade. 5.2. A EPE utiliza cookies necessários para melhorar a experiência de navegação, oferecer conteúdos mais adequados e medir desempenho do Portal. A EPE não utiliza cookies para fins comerciais ou de venda de informações. 5.3. Você pode ajustar as configurações do seu navegador para recusar cookies. No entanto, a recusa poderá afetar funcionalidades do Portal. Capítulo 6 — Direitos dos titulares e como exercê-los 6.1. Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), art. 18, o titular de dados pessoais poderá solicitar, quando aplicável: a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
e) portabilidade a outro fornecedor;
f) eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais;
g) informação sobre compartilhamento de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas
consequências;
i) revogação do consentimento.
6.2. A EPE disponibiliza canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais (DPO), pelo e-mail dpo.encarregado@epe.gov.br.
6.3. Compete ao Encarregado receber comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais
no âmbito da EPE, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 41).
6.4. As respostas serão fornecidas no prazo legal, conforme art. 19 da LGPD.
Capítulo 7 — Exclusão, cancelamento e portabilidade
7.1. O titular poderá cancelar a inscrição na Newsletter a qualquer tempo por solicitação
ao Encarregado (DPO).
7.2. Solicitações relativas à exclusão e/ou portabilidade, quando aplicáveis, deverão ser
encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo.encarregado@epe.gov.br.
7.3. O e-mail deverá conter as seguintes informações do requisitante: Nome completo;
tipo de solicitação; detalhes da solicitação
7.4. A solicitação deverá se encaixar em uma das categorias do item 6.1.
Capítulo 8 — Armazenamento, retenção e segurança das informações
8.1. A EPE armazena dados pessoais em ambiente seguro, com controles para impedir
acesso não autorizado.
8.2. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao atendimento das
finalidades descritas neste Aviso e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
8.3. A EPE adota medidas técnicas e organizacionais de segurança (incluindo
obrigações de confidencialidade a operadores/fornecedores) compatíveis com a
proteção dos dados pessoais tratados no Portal.
8.4. Qualquer incidente de segurança relevante será comunicado ao titular e à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme aplicável.
Disposições finais
Este Aviso pode ser alterado a qualquer tempo. Recomenda-se a leitura periódica.
Alterações relevantes serão comunicadas no Portal em formato de aviso ou notícia.