1. Propósito
Estabelecer o arcabouço normativo para a atuação dos Agentes no âmbito da CCEE.
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Apresenta a estrutura geral, objetivos e princípios que regem a comercialização de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo.
Estabelecer o arcabouço normativo para a atuação dos Agentes no âmbito da CCEE.